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DECRETO-LEI 59/2021 | OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CUSTO DE CHAMADAS TELEFÓNICAS


Entrou em vigor o Decreto-lei 59/2021 de 14 de julho, que obriga as empresas que disponibilizam linhas telefónicas para contacto do consumidor, a divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais (site, faturas, comunicações escritas, contratos e outras), o preço das chamadas telefónicas, que não pode ser superior ao valor da sua tarifa de base ou custo de uma comunicação telefónica comum.

Quando se torne impossível de apresentar o preço único para a chamada, pelo facto de este ser variável, a menção poderá ser mais genérica referindo o seguinte:

a) Chamada para a rede fixa nacional

b) Chamada para a rede móvel nacional

O não cumprimento destas obrigações, constitui uma contraordenação económica grave ou muito grave.

Para mais informações consulte o Decreto-lei 59/2021."

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