1. DECRETO LEI
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato (direito de livre resolução ou retratação), sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à data de receção. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail.
2. PRAZO DE REFLEXÃO
O prazo de reflexão termina 14 dias (seguidos) depois da data de entrega do produto. Se o fim do prazo não calhar num dia útil, o prazo é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte. Deve comunicar-nos de forma inequívoca a sua decisão de anular a compra (por exemplo, por carta enviada pelo correio, ou correio eletrónico). Não basta apenas devolver os bens.
3. PRODUTOS COM PERSONALIZAÇÃO OU PERECÍVEIS
Os cancelamentos / reembolsos não se aplicam ao fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ao nível do design e/ou impressão, por exemplo), ou que não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.
4. ESTADO DOS PRODUTOS A DEVOLVER
Os produtos a devolver devem estar em perfeitas condições, completos, com todos os seus componentes, acessórios e manual de instruções e devidamente acondicionados na embalagem original e sem sinais de utilização efetiva.
5. CUSTO DA DEVOLUÇÃO DOS BENS
Os custos de transporte da devolução, substituição ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente. Recomenda-se o envio do objeto com registo ou com aviso de receção e a eventual subscrição de um seguro junto da transportadora no valor dos produtos, para se precaver de uma eventual perda ou dano.
6. MORADA PARA DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
Solicitamos que os artigos a devolver/trocar sejam enviados a VDOstore com a indicação do número de encomenda e nome de cliente para a seguinte morada: Av. Fernando Namora 86B 2820-599 Charneca da Caparica.
7. REEMBOLSO
Após a receção dos artigos e devidamente verificados de acordo com o ponto 4., procederemos ao reembolso total ou parcial do valor do(s) produtos(s) , por transferência bancária ou caso prefira, será emitido um vale de reembolso, válido por 1 ano e que poderá utilizar numa próxima compra que efetuar.
Os custos de envio pagos pelo cliente no momento da compra não são reembolsados.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Lisboa (CACCL)
Morada: R. dos Douradores 112, 1100-207 Lisboa
Correio eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: +351 21 880 7030 (Chamada para a rede fixa nacional)
www.centroarbitragemlisboa.pt/
Horário de atendimento: 10h00 – 18h00